segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Resumo Executivo: Boletim Setorial, Indústria, Comércio e Serviços (Nov/2026)

Fonte: Metapolítica / Investidor Mestre 3.0. O boletim sintetiza as principais pautas legislativas e os acontecimentos políticos do mês que afetam indústria, comércio e serviços. Principais destaques 1. Teto do MEI (aguarda sanção) O Congresso aprovou o PLP 186/2026 (programa Prospera MEI). O teto de faturamento sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em jan/2027 e para R$ 140 mil em jan/2028. O MEI poderá contratar dois empregados. Prevê perdão de R$ 15,5 bilhões em dívidas federais, beneficiando cerca de 3,6 milhões de MEIs. Alcança dívidas até 13/10/2026 e exige pagamento regular das contribuições por seis meses. Amplia as compras públicas para pequenos negócios e cria a categoria de nanoempreendedor. Entre as iniciativas do governo estão o Desenrola 3.0 e o Pix MEI (apoio de até R$ 5 mil). 2. Reforma tributária: alíquota da CBS O TCU calculou a alíquota de referência em 11,3% para 2027. A CNI critica a metodologia, que incluiria anos anteriores à decisão do STF sobre ICMS na base do PIS/Cofins. A CNC estima aumento de até 54,3% na carga de certos serviços, com impacto sobre 758,9 mil empresas e 3,2 milhões de empregos. O Senado (relator: Eduardo Braga) tem até 15/12 para votar a resolução. Se não deliberar, vale a alíquota do TCU. 3. Política monetária O Copom manteve a Selic em 13,75% em 4/11. A CNI cobra a retomada dos cortes já em dezembro e cita juro real de cerca de 8,4%, contra um juro neutro estimado em 5%. Sinais de fraqueza: estoques indesejados no maior nível desde out/2023, margens de lucro na pior avaliação desde a pandemia e endividamento das famílias em 29% da renda, o maior em 21 anos. 4. Nova Indústria Brasil (NIB) Aporte adicional de R$ 140 bilhões até dezembro (R$ 102,5 bi do BNDES e R$ 37,5 bi da Finep). O total supera R$ 750 bilhões entre 2023 e 2026. Setores priorizados: fertilizantes, máquinas agrícolas, farmacêuticos, IA, minerais críticos, mobilidade sustentável e outros. 5. Fim da escala 6x1 A CNI ajuizou a ADI 8042 no STF contra a EC 141/2026, que reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais. Questiona a aplicação imediata a contratos e convenções coletivas vigentes e pede transição maior e tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Estima aumento de 11,1% no custo do trabalho industrial (R$ 88 bilhões). O julgamento será determinante para definir as regras de transição. 6. Comércio exterior O Acordo Mercosul–EFTA já vale com a Islândia (desde 1º/10) e com a Noruega (desde 1º/11). O MDIC lançou um painel de dados para exportadores. Há potencial em vestuário e têxteis: o Brasil exportou US$ 219,9 milhões ao mundo em 2025, mas só US$ 300 mil à EFTA. Pendências e legislativo Aguardando sanção: nenhuma matéria além do já citado (o boletim informa que não há itens no quadro específico). Novas propostas em tramitação: rotulagem de alimentos industrializados (PL 5682), incentivo fiscal para compra de recicláveis (PL 5653), plataformas digitais coletivas de transporte e entregas (PL 5798), direitos do passageiro aéreo (PL 5741), revisão da presença do Estado na economia (PL 5569), devolução de contribuições previdenciárias de MEIs (PLP 271), transição ecológica e descarbonização (PL 5735) e produtos de baixo carbono (PL 5611). Pontos de atenção 15/12: prazo do Senado para a alíquota da CBS. Dezembro: reunião do Copom, com pressão do setor produtivo por cortes. Sanção presidencial do PLP 186/2026 (MEI). Julgamento da ADI 8042 no STF, sem data definida no boletim.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Resumo Executivo: Boletim Setorial, Indústria, Comércio e Serviços (Nov/2026)

Fonte: Metapolítica / Investidor Mestre 3.0. O boletim sintetiza as principais pautas legislativas e os acontecimentos políticos do mês que...