segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Resumo Executivo: Boletim Setorial, Indústria, Comércio e Serviços (Nov/2026)
Fonte: Metapolítica / Investidor Mestre 3.0. O boletim sintetiza as principais pautas legislativas e os acontecimentos políticos do mês que afetam indústria, comércio e serviços.
Principais destaques
1. Teto do MEI (aguarda sanção)
O Congresso aprovou o PLP 186/2026 (programa Prospera MEI).
O teto de faturamento sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em jan/2027 e para R$ 140 mil em jan/2028. O MEI poderá contratar dois empregados.
Prevê perdão de R$ 15,5 bilhões em dívidas federais, beneficiando cerca de 3,6 milhões de MEIs. Alcança dívidas até 13/10/2026 e exige pagamento regular das contribuições por seis meses.
Amplia as compras públicas para pequenos negócios e cria a categoria de nanoempreendedor. Entre as iniciativas do governo estão o Desenrola 3.0 e o Pix MEI (apoio de até R$ 5 mil).
2. Reforma tributária: alíquota da CBS
O TCU calculou a alíquota de referência em 11,3% para 2027.
A CNI critica a metodologia, que incluiria anos anteriores à decisão do STF sobre ICMS na base do PIS/Cofins.
A CNC estima aumento de até 54,3% na carga de certos serviços, com impacto sobre 758,9 mil empresas e 3,2 milhões de empregos.
O Senado (relator: Eduardo Braga) tem até 15/12 para votar a resolução. Se não deliberar, vale a alíquota do TCU.
3. Política monetária
O Copom manteve a Selic em 13,75% em 4/11.
A CNI cobra a retomada dos cortes já em dezembro e cita juro real de cerca de 8,4%, contra um juro neutro estimado em 5%.
Sinais de fraqueza: estoques indesejados no maior nível desde out/2023, margens de lucro na pior avaliação desde a pandemia e endividamento das famílias em 29% da renda, o maior em 21 anos.
4. Nova Indústria Brasil (NIB)
Aporte adicional de R$ 140 bilhões até dezembro (R$ 102,5 bi do BNDES e R$ 37,5 bi da Finep).
O total supera R$ 750 bilhões entre 2023 e 2026.
Setores priorizados: fertilizantes, máquinas agrícolas, farmacêuticos, IA, minerais críticos, mobilidade sustentável e outros.
5. Fim da escala 6x1
A CNI ajuizou a ADI 8042 no STF contra a EC 141/2026, que reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais.
Questiona a aplicação imediata a contratos e convenções coletivas vigentes e pede transição maior e tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas.
Estima aumento de 11,1% no custo do trabalho industrial (R$ 88 bilhões).
O julgamento será determinante para definir as regras de transição.
6. Comércio exterior
O Acordo Mercosul–EFTA já vale com a Islândia (desde 1º/10) e com a Noruega (desde 1º/11).
O MDIC lançou um painel de dados para exportadores.
Há potencial em vestuário e têxteis: o Brasil exportou US$ 219,9 milhões ao mundo em 2025, mas só US$ 300 mil à EFTA.
Pendências e legislativo
Aguardando sanção: nenhuma matéria além do já citado (o boletim informa que não há itens no quadro específico).
Novas propostas em tramitação: rotulagem de alimentos industrializados (PL 5682), incentivo fiscal para compra de recicláveis (PL 5653), plataformas digitais coletivas de transporte e entregas (PL 5798), direitos do passageiro aéreo (PL 5741), revisão da presença do Estado na economia (PL 5569), devolução de contribuições previdenciárias de MEIs (PLP 271), transição ecológica e descarbonização (PL 5735) e produtos de baixo carbono (PL 5611).
Pontos de atenção
15/12: prazo do Senado para a alíquota da CBS.
Dezembro: reunião do Copom, com pressão do setor produtivo por cortes.
Sanção presidencial do PLP 186/2026 (MEI).
Julgamento da ADI 8042 no STF, sem data definida no boletim.
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